No passada dia 20 de Agosto entrou em vigor a nova Lei da Saúde Mental – Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho –, medida que se insere na reforma desta área, proposta pelo Governo, até 2026.

"O meu primeiro Julgamento... à semelhança de tantos colegas – enquanto estagiários – poderá bem ter sido um qualquer processo sumário de condução sem habilitação legal, condução de veículo em estado de embriaguez ou tráfico de estupefacientes, no tipo privilegiado do art.º 25.º do DL 15/93."

Cada novo dia, imprevisível como de resto nos fomos habituando por via do Estado de Emergência declarado a 13 de Março e renovado a 3 de Abril, surgem novas informações decorrentes de novos diplomas legais.

É a época mais esperada, mas – certamente - a que mais frustração criará muito por culpa da prática generalizada do acesso ao layoff simplificado. Aliás, é justamente por culpa do actual contexto pandémico provocado pela COVID-19 que a situação de crise empresarial se agravou, forçando milhares de empresas a recorrerem ao regime de layoff simplificado, remetendo os trabalhadores para um contexto de marcação e gozo de férias longe do habitual.

Desde o início da vigência da Situação de Calamidade que numa lógica de desconfinamento (desde logo uma expressão pouco rigorosa, uma vez que, em rigor, à excepção de doentes e cidadãos em vigilância ativa, ninguém está confinado), se massificou a produção legislativa - como de resto acontecera durante o Estado de Emergência -, relativa os actos correntes da vida dos cidadãos, particularmente junto da Administração Pública.

No passado dia 2 de Maio ficou encerrado, o que poderá bem ter sido, o episódio mais deprimente do Portugal democrático. Com o final do Estado de Emergência, vivemos agora uma nova realidade, ditada por novas regras, mas disposta sobre os mesmos direitos. Mas afinal o que muda na passagem do Estado de Emergência ao Estado de Calamidade?